O Certificado de Mudança de Uso é um documento que deve ser entregue para a prefeitura para indicar a mudança de tipologia de um imóvel, que não caracterize mudança física. Por exemplo, se você vai transformar a sua casa em um escritório contábil, terá que declarar a mudança de uso. Se houverem modificações ou reformas, será preciso, ainda, ter um alvará de aprovação.

Para ter um certificado de mudança de uso é preciso apresentar os seguintes documentos na Secretaria da Habitação de sua cidade:

a)      requerimento de mudança de uso preenchido com identificação e qualificação do solicitante e dados do imóvel (encontrado no site da prefeitura);

b)      cópia das duas primeiras folhas da Notificação-recibo do IPTU;

c)      plantas gráficas que demonstre o novo uso e instalações do imóvel;

d)      cópia de documentos que comprovem a regularidade da edificação;

e)      guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

Com o Certificado de Mudança de Uso seu imóvel ficará livre de multas e embargos e sua obra ocorrerá de forma mais segura e rápida.