A Câmara Municipal de Fortaleza, aprovou um projeto que dará impulso para o  programa "Minha Casa, Minha Vida", no Estado do Ceará.

Este projeto indicativo propõe isenção fiscal para as construtoras investirem em empreendimentos enquadrados no programa de habitação do governo federal. Para se concretizar, o projeto indicativo 25/2009 do legislativo municipal foi encaminhado para a Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin), segundo informou o vereador Guilherme Sampaio, autor da proposta. "Como se trata de uma matéria tributária, o Executivo é que deve encaminhar o projeto de lei para a Câmara", explicou.

De acordo com o projeto, as construtoras serão isentas de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre estudos de viabilidade, projetos e obras destinadas a edificação de imóveis do "Minha Casa, Minha Vida" e as taxas de licenças para construção de obras particulares, arruamentos, loteamentos, compensação ambiental e Habite-se. Também, deve haver a isenção do pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos), por ocasião do registro dos imóveis adquiridos pelo programa.

Quando a lei entrar em vigor, os benefícios tributários, explicou Sampaio, serão concedidos se as empresas estiverem adimplentes com as Fazendas públicas federal, estadual e municipal, se no mínimo 90% dos insumos da obra forem adquiridos em Fortaleza, o que deve ser comprovado.  O vereador destacou que o MCMV enfrenta dificuldades para ser efetivado, em grande parte, por conta da situação dos terresnos em Fortaleza.