Cartórios de imóveis deverão avisar sobre serviços gratuitos
Um projeto de lei prevê que os cartórios de imóveis avisem aos usuários sobre os procedimentos gratuitos e com descontos, previstos na constituição.
Isso já acontece com cartórios de registro civil, onde há descontos para emissão certidões, por exemplo.
O projeto de lei 2920/11 do deputado Wellington Fernandes (PR-MT) está tramitando na Câmara.
Os cartórios terão que afixar avisos sobre os serviços gratuitos. O projeto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Cidadania e Defesa do consumidor.
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