Calçada é responsabilidade do inquilino também
Por 1consórcioPublicado em: 10/01/2012 | Atualizado em: 24/01/2017
Os inquilinos também são responsáveis por manter as calçadas em bom estado, diz a nova lei das calçadas, que institui a obrigação de manter o terreno em ordem, com conseqüência de multas mais altas que as previstas anteriormente.
Antes responsabilidade apenas do dono do imóvel, agora a lei prevê que o inquilino também deve ser responsabilizado por calçadas em mau estado de conservação e pagar a multa.
A lei 15.442 mudou o valor da multa de no máximo R$510,01 por propriedade, para R$300 por metro linear.
A lei também prevê que as calçadas sejam mais largas, passando de 90 cm para no mínimo 1,20 metro.
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