Os inquilinos também são responsáveis por manter as calçadas em bom estado, diz a nova lei das calçadas, que institui a obrigação de manter o terreno em ordem, com conseqüência de multas mais altas que as previstas anteriormente.

Antes responsabilidade apenas do dono do imóvel, agora a lei prevê que o inquilino também deve ser responsabilizado por calçadas em mau estado de conservação e pagar a multa.

A lei 15.442 mudou o valor da multa de no máximo R$510,01 por propriedade, para R$300 por metro linear.

A lei também prevê que as calçadas sejam mais largas, passando de 90 cm para no mínimo 1,20 metro.