O acordo que permitia às construtoras atrasar em até seis meses as obras de imóveis vendidos na planta sem pagar multa foi barrado pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo. Este acerto estava vigorando desde setembro.

Foi na semana passada que o Conselho Superior decidiu que não homologaria o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O motivo seria a não legitimidade da cláusula de tolerância, tendo em vista que o consumidor não teria o direito de atrasar o pagamento sem ser multado.

Se o TAC fosse aprovado, apenas teriam punições os atrasos superiores a seis meses. Neste caso, estava prevista a indenização de 2% sobre o valor já pago do imóvel, assim como multas de 0,5% ao mês, sobre o mesmo valor, a partir do fim do prazo de tolerância.