Saiba como funciona o contrato de compra e venda de um imóvel

Promessa de compra e venda é um documento provisório através do qual as partes obrigam-se a assinar um documento definitivo, que no caso é a escritura pública feita por um tabelião, onde o vendedor deverá cumprir o valor, condições e modos pactuados.

No fechamento de qualquer negócio imobiliário é comum que as partes assinem um contrato de promessa de compra e venda, porque a venda definitiva somente ocorre quando da lavratura da escritura pública.

No contrato é imprescindível constar todas as responsabilidades e compromissos futuros tanto do comprador quanto do vendedor, nada deve ficar somente na palavra. É sempre aconselhável que a parte legal do negócio seja acompanhada por um advogado de inteira confiança do comprador ou de órgãos ligados à defesa do consumidor.

O comprador deve ter o maior cuidado ao elaborar ou aceitar os termos desse tipo de contrato, pois são na sua maioria complexos e podem conter cláusulas danosas ao comprador. Outro cuidado é não permitir que conste do contrato ou da escritura somente uma parte do valor efetivamente pago ou negociado. Na hipótese de haver qualquer problema futuro a responsabilidade de devolução dos valores pagos pelo vendedor ao comprador estará restrita ao limite que constar do contrato.

As despesas de legalização dos documentos de propriedade, como escritura, registro e impostos, serão de responsabilidade do comprador, salvo negociação em contrário.

O que deve constar no contrato:

Os nomes, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, a identificação (n. identidade e CPF ou CGC) e o endereço ou sede dos vendedores e compradores, sempre lembrando que, quando casado, a mulher do vendedor também deverá assinar o contrato e a escritura;

Os dados primários e a localização do imóvel, o número e data do registro, a descrição sumária, as confrontações, as dimensões e características especiais do imóvel;

O preço total, o valor do sinal ou entrada, as condições de pagamento do saldo, se houver, a forma e local do pagamento.

Na hipótese de serem cobrados juros e correção monetária pelo saldo devedor também deverão constar as taxas de juros e índice indexador que serão aplicadas sobre o saldo devedor e sobre as prestações vencidas e não pagas.

Devem constar do documento, para segurança do vendedor e do comprador, todas as eventuais restrições urbanísticas da legislação local ou da convenção de condomínio, se houver.

O contrato deve ainda estabelecer a forma de acertar as eventuais diferenças de metragens que possam ser encontradas na metragem da área do imóvel ( para mais ou para menos).

Conforme estabelece a legislação vigente as prestações em atraso podem acarretar multa de 02% (dois por cento) sobre o valor da prestação em atraso e juros de mora de até 12% (doze por cento) ao ano.

Na hipótese do vendedor recusar-se a receber as prestações em atraso ou pretender receber valor superior ao que dispõe a Lei, o comprador poderá procurar o cartório onde o imóvel estiver registrado e solicitar que o vendedor seja notificado para receber a prestação naquele local. Ou então, se o preferir, poderá valer-se da Ação de Consignação em pagamento pela via judicial.

É extremamente importante ler com toda a atenção a promessa de compra e venda, cláusula por cláusula, verificando as datas e prazos de pagamento, analisando cada uma das informações com os documentos de ambas as partes e do imóvel e com a minuta do contrato, se houver. Se ainda restar alguma dúvida ou desconfiança, não assine o contrato!